A Secretaria da Fazenda do Estado atendeu pedido da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc). Nesta semana será publicado decreto que elimina a incidência de imposto estadual (ICMS 12%) sobre a comercialização de bovinos e bubalinos com mais de 24 meses entre os próprios pecuaristas. O governo concederá o regime de diferimento (adiamento) do ICMS incidente na operação produtor-produtor. A informação foi transmitida pelo secretário Nelson Serpa, da Fazenda, ao presidente da Faesc José Zeferino Pedrozo e seu vice Enori Barbieri.
Esta medida é necessária, explicam os dirigentes, pois evitará transtornos na fiscalização, como vem ocorrendo, controle da idade dos animais em cada nota do produtor rural e, principalmente, porque impedirá a bitributação, pois esses mesmos animais serão tributados quando destinados ao abate. A fiscalização e a tributação indevida estavam ocorrendo nas principais regiões produtoras de bois e búfalos, como São Joaquim, Lages e Santa Cecília.
A legislação catarinense já tratava de situações semelhantes. A norma fiscal em vigor já estabelece que nas operações abrangidas por diferimento fica atribuído ao destinatário da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na condição de substituto tributário. Assim, o imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação na saída de estabelecimento agropecuário, quando destinadas à comercialização, industrialização ou atividade agropecuária.
Estão inclusas nessa situação os produtos agropecuários em estado natural e o gado bovino ou bubalino com destino a estabelecimento abatedor com idade igual ou inferior a 24 meses, vacas de leite, vacas magras e vacas com cria ao pé, com destino a outro estabelecimento pecuarista ou a outro estabelecimento do mesmo titular. Também encontram-se nesse enquadramento o gado ovino com destino a estabelecimento abatedor ou em operação entre produtores ou, ainda, gado equino em operações entre produtores. Grande produtor mundial de aves e suínos, Santa Catarina apresenta déficit no segmento de carne bovina: produz 109 mil toneladas por ano e importa 73 mil toneladas para um consumo anual total de 181 mil toneladas. O consumo per capita é de 30,3 kg/habitante/ano.
Fonte: Secretaria da Fazenda de Santa Catarina
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